Pagamento Especial por Conta

1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, os sujeitos passivos aí mencionados, excepto os abrangidos pelo regime simplificado previsto no artigo 58.º, ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efectuar durante o mês de Março ou, em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que respeita ou, no caso de adoptarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.º mês e no 10.º mês do período de tributação respectivo.

2 - O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do volume de negócios do ano anterior:

(1% x VN) = 1.000,00 €

(1% x VN) = 1.000,00 € + (20% x ((1% x VN) - 1.000,00 €)))

e o total dos Pagamentos Por Conta do ano anterior.

PEC = (1% x VN) - PPC

5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios será substituído pelos juros e proveitos equiparados e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.

6 — Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos rendimentos:

10 - O disposto no nº 1 não é aplicável no exercício de Início de Actividade e no seguinte.

11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:

12 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.


Cálculo Online do Pagamento Especial por Conta 2011

Cálculo do Pagamento Especial por Conta 2011
Volume de Negócios de 2010:
Pagamento por Conta 2010: