Pagamento Especial por Conta

2 - O montante do pagamento especial por conta é igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do volume de negócios do ano anterior:

• Se 1% do Volume de Negócios do ano anterior for inferior a 1.000,00 €, então usa-se este mesmo valor no cálculo:

• Se 1% do Volume de Negócios se situar entre 1.000,00 € e 70.000,00 €, então usa-se a seguinte fórmula de cálculo:

e o total dos Pagamentos Por Conta do ano anterior.

5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do sector financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios será substituído pelos juros e proveitos equiparados e comissões ou pelos prémios brutos emitidos, consoante a natureza da actividade exercida pelo sujeito passivo.

6 — Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas podem não ser considerados, no cálculo do pagamento especial por conta, os impostos abaixo indicados, quando incluídos nos rendimentos:

• Impostos especiais sobre o consumo (IEC);
• Imposto automóvel (IA).

10 - O disposto no nº 1 não é aplicável no exercício de Início de Actividade e no seguinte.

11 - Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:

• Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9.º e 10.º e do Estatuto Fiscal Cooperativo;
• Os sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a partir da data de instauração desse processo;
• Os sujeitos passivos que tenham deixado de efectuar vendas ou prestações de serviços e tenham entregue a correspondente declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33.º do Código do IVA.

12 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.

Cálculo Online do Pagamento Especial por Conta 2011

Preencha o formulário seguinte e acompanhe a fórmula do cálculo do PEC 2011